Home- busca: Agravo Interno Improcedente
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 10 de Julho de 2019 - 12:15
Juiz condena réu e afasta tese de que a vítima também tem o direito de permanecer calada
A pena foi fixada em 01 (um) mês e 10 (dez) dias de prisão simples.
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 11 de Outubro de 2010 - 12:48
Indeferimento da Inicial do Mandado de Segurança com base no art. 10 da Lei nº 12.016/2009 - Impossibilidade da utilização de argumentos de mérito
Não é incomum encontrarmos decisões judiciais que fazem um enfrentamento do mérito do mandado de segurança, mas indeferem liminarmente a petição inicial (com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/2009). Muitos juízes, ao receberem a peça inicial, empreendem uma análise quanto à existência do direito líquido e certo do impetrante, concluindo pela sua inexistência e validade do ato impugnado, ou seja, realizando verdadeiro exame do mérito da demanda (juízo de fundo), mas invocam o mencionado dispositivo para indeferir a inicial e extinguir o processo.
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Notícias Publicado em 02 de Janeiro de 2023 - 13:29
8ª Turma mantém reconhecimento de vínculo de motorista de Uber
Para a maioria do colegiado, a empresa controla o meio produtivo.
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2012 - 11:00
Acusado de facilitar contrabando permanece no emprego
Não foi provado que quem autorizou a embarcação do passageiro com a bagagem irregular foi o empregado
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2012 - 12:10
Grêmio e Cruzeiro condenados a pagar direito de arena de 20%
A Turma considerou inválido acordo firmado pelo Clube dos 13 e diversas entidades esportivas, o qual reduzia para 5% o valor pago a título de direito de arena
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Publicado em 17 de Dezembro de 2007 - 03:00
Questões de Direito Processual Civil
Questões de Direito Processual Civil, extraídas das provas do Ministério Público de Goiás de 2007, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 29 de Novembro de 2016 - 15:19
Da Desapropriação por Zona: Singelos Comentários
Em consonância com as ponderações aventadas até o momento, quadra sublinhar que o direito de propriedade encontra salvaguarda no inciso XXII do artigo 5º do Texto Constitucional, sendo exigido, porém, que a propriedade atinja sua função social, nos termos do inciso XXIII do mesmo dispositivo ora mencionado. Desta feita, é possível assinalar que será lícito ao Estado intervir na propriedade toda vez em que se verificar o não cumprimento de seu papel no seio social, logo, com a intervenção, o Estado passa a desempenhar sua função primordial, a saber: atuar conforme as reivindicações de interesse público. A intervenção em comento pode ser agrupada em duas categorias distintas: de um lado, a intervenção restritiva, por meio da qual o Poder Público retira algumas das faculdades concernentes ao domínio, conquanto seja mantida a propriedade em favor do dono; doutro ângulo, a intervenção supressiva, que desencadeia a transferência da propriedade de seu dono para o Estado, acarretando, conseguintemente, a perda da propriedade. Com efeito, cuida reconhecer que o instituto da desapropriação encontra-se alcançado pela intervenção mais drástica por parte do Estado, ou seja, aquela capaz de provocar a perda da propriedade. Cuidar enunciar que a desapropriação configura procedimento de direito público por meio do qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiros, por razão de utilidade pública ou de interesse social, comumente mediante pagamento de verba indenizatória.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 28 de Outubro de 2009 - 02:00
Tributário. REFIS. Conversão de depósito em renda.
Não há discussão de matéria probatória nos autos. A questão é de direito (tese jurídica). Inaplicável, portanto, a aplicação da Súmula 7/STJ.
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 24 de Outubro de 2005 - 02:00
Notas à Lei n. 11.187/05 que altera os agravos retido e de instrumento
Alencar Frederico, advogado militante, pós-graduado em Direito Processual Civil, pós-graduando em Direito Tributário, e membro honorário da Academia Brasileira de Direito Processual Civil.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 08 de Outubro de 2007 - 01:00
Tributário. Embargos à execução fiscal. Art. 730, do CPC, Lei de Execuções Fiscais e Art. 100. CRFB. Compatibilidade. IPTU. Imunidade. ART. 150, VI, "a", CRFB.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 730, DO CPC , LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS E ART. 100
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2007 - 02:00
Questões de Direito Processual Civil
Questões de Direito Processual Civil, extraídas das provas da OAB/SP, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.
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Doutrina » Tributário Publicado em 19 de Setembro de 2005 - 01:00
ICMS x LEASING e a confusão do STF
Gustavo Lima Campos - Graduação em Direito na UNIPAC - UBÁ - MG. Médico Formado Pela UFRJ. Pós-Graduando em Direito Tributário pela PUC - MINAS GERAIS. PÓs- Graduando em Direito do Trabalho pela PUC - MINAS GERAIS. Email: [email protected]
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 08 de Janeiro de 2013 - 18:05
Medida de proteção a idoso. Internação compulsória para tratamento de saúde.
Dependência alcoólica. Constatação através de laudo produzido unicamente por assistente social e psicólogo.
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Colunas » Josiane Coelho Duarte Publicado em 05 de Fevereiro de 2018 - 12:35
Passei em concurso público, tenho direito à nomeação?
O presente artigo discorre sobre a nomeação em Concurso Público.
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Doutrina » Civil Publicado em 29 de Fevereiro de 2016 - 10:50
Influxos do Novo CPC: a queda da tese da extemporaneidade do recurso prematuro
Durante anos, os tribunais superiores consideraram que o recurso interposto antes da publicação da decisão impugnada seria prematuro e, portanto, inadmissível. Trata-se da chamada tese da extemporaneidade do recurso prematuro - isto é, do recurso interposto antes da publicação do acórdão recorrido. Nessa linha, foram criadas as Súmulas 418 do STJ e 434, I, do TST. Porém, em março de 2015, sob o influxo das ideias trazidas pelo Novo CPC, o Plenário do STF mudou sua jurisprudência, passando a admitir a interposição de embargos declaratórios oferecidos antes da publicação do acórdão embargado, independentemente de posterior ratificação. Nosso artigo tem por meta examinar os fundamentos que deram origem à criação da tese da extemporaneidade do recurso prematuro, bem como os argumentos que justificaram sua queda e consequente guinada evolutiva na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 03 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Previdenciário. Apelação. Prescrição qüinqüenal.
Pretensão que não apresenta natureza previdenciária. Não incidência da Súmula 291 do STJ.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 04 de Junho de 2020 - 12:49
Agência de turismo terá que indenizar família por condição insalubre de acomodação
Além de pagar aos autores a quantia de R$ 16.000,00, sendo R$ 4 mil a cada um deles, a título de danos morais, a empresa terá ainda que devolver a quantia de US$ 103,35 (cento e três dólares e trinta e cinco centavos de dólar) paga pelos autores no momento em que chegaram ao hotel.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 29 de Abril de 2008 - 01:00
Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Multa por embargos de declaração protelatórios.
Não estando configurada a sonegação da tutela jurisdicional, permanece incólume o artigo 93, IX, da Constituição Federal, apontado como violado.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Dezembro de 2009 - 03:00
Recursos extremos inadmitidos na origem.
Interposição simultânea de agravos para os tribunais superiores.
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 03 de Agosto de 2007 - 01:00
